Ex-tarifárioEngenharia Aduaneira

O regime de Ex-tarifário consiste na redução da alíquota do imposto de importação dos bens assinalados como bens de capital (BK ) e/ou bens de informática (BIT) na Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Ou seja, diferente dos Acordos Tarifários, o benefício do Ex-tarifário representa uma redução do custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) para 2% (diante de uma alíquota média próxima de 14% para este tipo de produto) quando trazido do exterior.

Trata-se de um excelente benefício, sobretudo considerando que esta redução tem impacto nos diversos impostos subseqüentes : IPI, PIS, COFINS e ICMS, porém existe uma restrição para a sua utilização: não pode haver produção nacional do bem.

Não havendo produção nacional e a partir de uma petição correta e bem fundamentada, o Ex-Tarifário é publicado na TEC e passa a aparecer como um sub-item de alguma posição tarifária.

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